O Conselho diretor da Anatel determinou que a distribuição de canais lineares pela Internet é um Serviço de Valor Adicionado (SVA). Em reunião extraordinária, o entendimento dos conselheiros foi unânime de que a oferta desse conteúdo OTT necessita de contratação de outro serviço de acesso à Internet, como o celular ou a banda larga fixa, [...]
La Agencia Nacional de Telecomunicaciones (Anatel) de Brasil determinó oficialmente que los canales lineales transmitidos vía streaming no constituyen una oferta de TV paga, sino un servicio de valor agregado. Por tal motivo, deben quedar excluidos de las normas establecidas por la Ley SeAC (N° 12.485, de 2011), que regula las ofertas de TV paga [...]
Brazilian National Telecommunications Agency (Anatel) has officially established that linear TV channels offered via streaming is not considered a pay TV offer, but rather a value-added service. For this reason, they should be excluded from the rules established by the SeAC Law (N°. 12,485; 2011), which regulates Pay TV offers in Brazil. ‘Linearity in content [...]