Transmissão de TV via Internet gera nova cobrança de direito autoral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil definiu que a transmissão televisiva nas modalidades webcasting e simulcasting configura execução pública de obras musicais e, portanto, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais pela execução desse tipo de atividades via internet.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma no julgamento de recurso em que o Ecad pleiteava o pagamento pela Rede TV!.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva esclareceu que o critério para determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral está relacionado com a modalidade de utilização e não com o conteúdo em si considerado. No caso do simulcasting, apesar de o conteúdo transmitido ser o mesmo, os canais de transmissão são distintos e, portanto, independentes entre si, tornando exigível novo consentimento para utilização e criando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo Ecad.

Segundo o ministro, o artigo 31 da Lei 9.610/98 estabelece que, para cada utilização da obra, uma nova autorização deverá ser concedida pelos titulares dos direitos. Isto é, toda nova forma de utilização de obras intelectuais gera novo licenciamento e, consequentemente, novo pagamento de direitos autorais.

O STJ não estabeleceu os preços de cobrança. O ministro disse que o Ecad permanece competente “para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais”.

Share on FacebookTweet about this on TwitterShare on LinkedInShare on Google+Print this pageEmail this to someone