Tag Archives: Senate

Argentine Senate gives preliminary approval to “short” telecommunications law

The Argentine Senate gave preliminary approval to the bill for the Promotion of ICT Infrastructure and Competition, known as the “short law”, which allows telecommunications companies to provide DTH, among other points. The initiative now goes to the Chamber of Deputies. The project – sent to the Senate by the Executive Power – had begun [...]

Brazilian Senate approves the tax on streaming services like Netflix

O Senado do Brasil aprovou na quarta-feira (14) um projeto que inclui plataformas como Netflix e o Spotify na lista de serviços que podem ser tributados, com alíquota de 2%, com o ISS (Imposto Sobre Serviços), de competência dos municípios e do Distrito Federal. A cobrança do imposto é feita diretamente sobre as empresas, que [...]