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Canais de TV paga podem veicular propaganda estrangeira

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, na quarta-feira (8), o artigo 25 da lei 12485/2011 que proíbe a veiculação em canais de TV por assinatura de propagandas comerciais contratadas por agência de publicidade estrangeira, segundo a Agência Brasil. Para o STF, o artigo estipulava uma reserva de mercado para agências de publicidade, violando o princípio [...]