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Transmissão de TV via Internet gera nova cobrança de direito autoral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil definiu que a transmissão televisiva nas modalidades webcasting e simulcasting configura execução pública de obras musicais e, portanto, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais pela execução desse tipo de atividades via internet. Esse foi o entendimento da Terceira Turma no julgamento [...]