A Procuradoria Especializada Federal (PFE) na Anatel manifestou uma opinião oposta à da área técnica da Agência sobre a compra da Time Warner pela AT&T.

Na semana passada, os técnicos liberaram a operação alegando que não viola o artigo 5º da Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) porque a sede da programadora fica no exterior.

Mas segundo a PFE, “caso a operação seja concretizada, há indícios de violação ao art. 5º da Lei do SeAC, devendo a Anatel tomar as providências necessárias para garantir que o dispositivo seja cumprido”. O artigo 5 da lei estabelece os limites de propriedade cruzada entre a atividade de programação e de distribuição.

“Não importa se a empresa que exerce o controle comum está no Brasil ou no exterior, já que a lei não distinguiu essas situações, aplicando­se a ambas. Mesmo que a empresa que exerce o controle comum esteja no exterior, a vedação incide, isso porque o que a lei quis vedar foi que as atividades da prestadora de serviços de telecomunicações e da produtora e programadora estivessem sob uma mesma direção, um mesmo comando ou poder de mando”, diz o parecer da Procuradoria.

Em relação aos “indícios de descumprimento ao art. 5º da Lei nº 12.485/2011”, a PFE entende que Anatel “deve adotar, de ofício, medidas preventivas para que isso não ocorra. Ou seja, deve a Agência atuar junto aos seus agentes regulados a fim de garantir que não haja ofensa ao art. 5º da Lei do SeAC na eventualidade de concretização da operação”.

A AT&T anunciou a compra da Time Warner em outubro do ano passado por cerca de US$ 85 bilhões. Atualmente, a operação está em exame no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Na semana passada, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) manifestou ao Cade sua oposição à operacão.

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