A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) considera que a compra da Time Warner pela AT&T, que está em análise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) “viola dispositivos da lei 12.485/2011, conhecida como Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei do SeAC)”.

A Lei do SeAC estabelece que quem produz e programa conteúdo, inclusive por radiodifusão, não pode atuar na sua distribuição, e vice-versa. Em nota, Abert diz que as empresas atuam nos segmentos de telecomunicações (AT&T, controladora da SKY) e produção e programação de conteúdo audiovisual (Time Warner), respectivamente.

O Cade está analisando a operação e já oficiou Ancine e Anatel para que opinem a repeito. A Abert manifestou sua posição junto aos órgãos reguladores sobre o “claro desrespeito à Lei do SeAC, que deverá ser plenamente enfrentando pelo Cade, sob pena de se colocar em risco a livre concorrência, e, consequentemente, o consumidor”. A associação foi fundada em 1962 e representa 3,6 mil emissoras privadas de rádio e televisão no país.

Em outubro do ano passado, A AT&T anunciou um acordo para comprar a Time Warner por USD 84,5 bilhões. (€77,5 bilhões).

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